Aplicação de medida preventiva contra o Discord em razão de possíveis
violações ao ECA Digital e ao Decreto nº 12.880.
Estudo preliminar feito pela ANPD sobre as melhores hipóteses legais para o tratamento correto dos dados de crianças e adolescentes
A ANPD determinou a suspensão do tratamento da biometria facial de crianças e adolescentes pela Secretaria de Educação do Estado do Paraná-PR.
CHECKLIST DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE